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O que se encontra disponível gratuitamente em alguns sites, na maioria das vezes, são edições antigas e desatualizadas (como a 27ª ou 33ª edições), que já não refletem mais a legislação vigente e podem comprometer seus estudos. A aplicação dos artigos 20 a 30 da
A aplicação dos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) continua sendo um eixo central da obra. Di Pietro analisa como o pragmatismo jurídico, a necessidade de considerar as consequências práticas das decisões administrativas e a vedação ao "direito dos意 (decisões baseadas em valores abstratos sem contextualização fatual)" transformaram a atuação dos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas. Estrutura e Principais Temas Abordados na Obra na maioria das vezes
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